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15/05/2012
O pouco percebido impacto da alteração da legislação de transfer price sobre importadores brasileiros
O governo brasileiro alterou a legislação de Transfer Price e, com isso, as empresas importadoras serão fortemente impactadas. Mas, até pela complexidade tributária envolvida, o assunto não vem sendo completamente percebido (e coberto pela imprensa). Os impactos são bem maiores que se supõe. 
Na teoria, a introdução dos novos métodos gera economia, visto que quanto maior a margem de lucro sugerida para o referido método (PRL), maior o ajuste para fins tributários, mas na prática, a situação é bem diferente. 

O auditor e professor Lourivaldo Lopes da Silva, um dos maiores especialistas brasileiros em Comércio Exterior, comenta que com essas novas regras, o contribuinte, que antes podia optar pelo calculo do PRL-60%, agora está obrigado a adotar as novas regras que oneram as indústrias que têm como matéria prima, insumos importados. 
 
A Medida Provisória 563, publicada em 4/4/2012, nos seus artigos 38 a 42, fez cinco alterações fundamentais na legislação do Transfer Price:
  1. Extinção do PRL (Preço de Venda menos Lucro) – 60% - Industrialização;
  2. Criação do método PCI – Preço sob Cotação na Importação;
  3. Criação do método PECEX – Preço sob Cotação na Exportação;
  4. PRL – margem de lucro calculada por setor da economia;
  5. PIC – amostra de pelo menos 5% do montante importado de vinculadas;
Segundo explicações do Professor Lourivaldo, o método PRL será calculado sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda dos referidos itens. As margens estabelecidas para o estabelecimento do preço parâmetro serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de Preço de Transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais:

 Percentual

 Setor da Economia

 40%

  1. Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos;
  2. Fabricação de produtos de fumo;
  3. Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;
  4. Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
  5. Extração de petróleo e gás natural;
  6. Fabricação de produtos derivados de petróleo.

 30%

  1. Fabricação de produtos químicos;
  2. Fabricação de vidros e produtos de vidro;
  3. Fabricação de celulose, papel e produtos de papel;
  4. Metalurgia.

 20%

 Demais setores da economia


Como regra geral, as empresas importadoras sairão beneficiadas, em razão da redução da margem de 60% para 40%. Porém, terão que arcar com uma carga tributária maior, se comparada a nova regra com a Lei 9959/2000, com pouca chance de questionamento jurídico, pois a MP deverá ser convertida em Lei, esclarece o especialista.

Essas medidas deverão entrar em vigor em 2013, mas Lourivaldo enfatiza que poderão ser antecipadas para 2012.


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